Política de Devoluções

Tocas e devoluções em compras na internet
Se realizou a compra através da internet (ou demais contratos celebrados à distância), pode trocar ou devolver o item adquirido. Sem apresentar qualquer justificação. Trata-se do direito à livre resolução do contrato, mais conhecido como direito de arrependimento. Tem até 14 dias, a partir do momento em que recebeu a encomenda em casa, para enviar uma declaração à entidade à qual fez a compra, que afirme, de modo inequívoco, que quer pôr termo ao contrato. Esta declaração deve ser comunicada por carta, contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova.

Trocas ou devoluções de produtos com defeitos 
Quer realize a compra em loja ou através da internet, a Lei das Garantias (Decreto-Lei nº 67/2003 atualizado pelo Decreto-Lei nº 84/2008) prevê que que os bens móveis têm uma garantia de dois anos. Caso se trate de uma compra em segunda mão, o prazo de garantia pode reduzir para um ano. Assim, se comprar um artigo com defeito pode exigir a reparação, a troca, um desconto sobre o preço ou a devolução com reembolso. A legislação prevê que tem dois meses, após detetar o defeito, para o fazer.

O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
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